Consulta pública · gratuita e sem chave

Licitação Credenciamento para contratação de Instituição para execução de serviço especializado de acolhimento em regime integral de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos 11 meses e 29 dias, em razão de ordem judicial, vítimas de maus-tratos, negligência, violência psicológica, física, sexual, exploração sexual, situação de rua, situação de vulnerabilidade social, de ambos os sexos e internação em centro terapêutico para crianças e adolescentes de 12 a 17 anos 11 meses e 29 dias com deficiência mental (Artigo 79 da Lei Federal Nº14.133/2021)- recursos próprios

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Dados de 09/2026