Consulta pública · gratuita e sem chave

O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA ao INSTITUTO dos serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público. Como consultoria jurídica entende-se a atividade desenvolvida com objetivo exclusivo de fornecer informações, orientações e diretrizes para a identificação e/ou a resolução das questões submetidas à análise, não contemplando a execução, direta ou indireta, de quaisquer ações de competência do INSTITUTO.

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Dados de 09/2026