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Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União pelo Município de Lagoa de Itaenga-P
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1983616
- Controle PNCP
- 11097250000108-1-000051/2024
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União pelo Município de Lagoa de Itaenga-P
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA
- Município
- Lagoa de Itaenga
- Valor estimado (R$)
- 0.35
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-11 15:16:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado