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O objeto da presente proposta consiste na prestacao de servicos juridicos especializados para a propositura de demandas judiciais eou administrativas visando o estudo levantamento questionamento processual reducao das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobrancas realizadas indevidas nas contas de energia eletrica pela Concessionaria em relacao as cargas instaladas apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminacao Publica e Predios Publicos
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1977438
- Controle PNCP
- 13843842000157-1-000289/2024
- Objeto
- O objeto da presente proposta consiste na prestacao de servicos juridicos especializados para a propositura de demandas judiciais eou administrativas visando o estudo levantamento questionamento processual reducao das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobrancas realizadas indevidas nas contas de energia eletrica pela Concessionaria em relacao as cargas instaladas apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminacao Publica e Predios Publicos
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE
- Município
- Conceição do Coité
- Valor estimado (R$)
- 280000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-12 09:59:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado