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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 153.2024.DISP.016-SDU. Nº . Natureza do Objeto: . Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de plataforma de compartilhamento de base de dados oriundos da Receita Federal do Brasil-RFB, com o uso de uma rede blockchain permissionada, através de certificação digital específica de equipamento, para uso no B-Cadastros.. Fundamentação legal: Outro, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CNPJ/MF: 33.683.111/0001-07. Valor Global Total: R$ (). Jaboatão dos Guararapes, 09 de Agosto de 2024. FABIANA SILVEIRA XAVIER. Secretária Executiva da Receita.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026