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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, VOLTADOS À ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, ABRANGENDO AS SEGUINTES ATIVIDADES: A) EMISSÃO DE PARECERES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, SOBRETUDO EM MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO; B) TENDIMENTO DE DEMANDAS JURÍDICAS EM TRÂMITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, AINDA, SEGUINDO A LINHA DE PRIVILEGIAR A ECONOMICIDADE À MUNICIPALIDADE, PROCEDER REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO OU QUE VENHAM A TRAMITAR EM ÓRGÃOS PÚBLICOS SEDIADOS NA CAPITAL DO ESTADO, COMO AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE GOVERNO, TRIBUNAIS DE CONTAS, E TAMBÉM EM ÓRGÃOS FEDERAIS EM BRASÍLIA/DF; C) PROMOÇÃO DE MEDIDAS JURÍDICAS CONTRA EX-GESTORES PARA FINS DE PERMITIR QUE O MUNICÍPIO ESTEJA RESGUARDADO DE RESPONSABILIDADE POR ATOS EQUIVOCADOS DOS SEUS ADMINISTRADORES, RESTANDO ASSIM PERMANENTEMENTE APTO, POR ESSE ENFOQUE, PARA RECEBER RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS; D) ELABORAÇÃO DE PARECERES E OPINIÕES LEGAIS EM MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO; E) ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; F) ESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE TRIBUTOS, COM APRIMORAMENTO DAS ROTINAS FISCAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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Dados de 09/2026