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Constitui objeto da presente licitação a permissão remunerada de uso de espaço público, em caráter pessoal e intransferível, destinado ao funcionamento comercial de lanchonete nos endereços informados neste instrumento, sujeita a prévia licença da Prefeitura Municipal de Sabará, na área denominada endereços, para quem oferecer lance igual ou superior aos valores mínimos estabelecidos, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2002, Lei Municipal n.º 1.628, de 16 de dezembro de 2008, aplicando-se, subsidiariamente a Lei Federal nº 14.133/21, em atendimento à Secretaria de Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.