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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando à recuperação de valores atinentes ao IRRF retido dos Prestadores de Serviços (PJ), a qualquer título e indevidamente repassados à União Federal, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei 14.133/202

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1961885
Controle PNCP
06439988000176-1-000079/2024
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando à recuperação de valores atinentes ao IRRF retido dos Prestadores de Serviços (PJ), a qualquer título e indevidamente repassados à União Federal, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei 14.133/202
Estado
MA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE VIANA
Município
Viana
Valor estimado (R$)
0.17
Publicação (horário da fonte)
2024-09-17 16:52:18
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado