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[LICITANET] - Contratação do escritório de advocacia, para a prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1961706
- Controle PNCP
- 06214258000177-1-000033/2024
- Objeto
- [LICITANET] - Contratação do escritório de advocacia, para a prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO BENTO
- Município
- São Bento
- Valor estimado (R$)
- 875250.03
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-17 14:39:03
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado