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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES - CISALV DA GESTÃO ASSOCIADA DA COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRÓPRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO (FASE PREPARATÓRIA) DO PROCESSO DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO, PREFERENCIALMENTE POR PROCEDIMENTO AUXILIAR DE LICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E/OU DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO NAS ÁREAS DE CONSULTAS EM DIVERSAS CLÍNICAS/ESPECIALIDADES; EXAMES LABORATORIAIS; EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGENS; CIRURGIAS HOSPITALARES EM AÇÕES E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS ÀS ÁREAS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE, EXCLUÍDA O NÍVEL PRIMÁRIO/ATENÇÃO BÁSICA; GESTÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUÍDA A FISCALIZAÇÃO QUANTO A ADEQUAÇÃO SANITÁRIA E AO ATENDIMENTO DAS NORMAS E REGULAMENTOS DO SUS NO ÂMBITO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

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Dados de 09/2026