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prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS, aos estabelecimentos de saúde do município, com aplicação, no mínimo, do TUNEP e IR
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1934340
- Controle PNCP
- 08449571000110-1-000032/2024
- Objeto
- prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS, aos estabelecimentos de saúde do município, com aplicação, no mínimo, do TUNEP e IR
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA
- Município
- Senador Elói de Souza
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-24 09:05:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado