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Contratação de empresa especializada em advocacia para elaboração de atos preparatórios, visando defesa e respostas unto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG. relacionado assessoramentoAdministrativos Disciplinares, Sindicância e cemais: rotinas internas, notadamente aquelas apomadas na Ação n. 45 do Plano Anual de Fiscalização 2024 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Portaria DCEM N. 02/20243, com a emissão das pareceres jurídicos necessários, análise de recursos administrativos ,analises de impugnações e demais atividades no tocante ao objeto.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1928691
Controle PNCP
01613077000108-1-000054/2024
Objeto
Contratação de empresa especializada em advocacia para elaboração de atos preparatórios, visando defesa e respostas unto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG. relacionado assessoramentoAdministrativos Disciplinares, Sindicância e cemais: rotinas internas, notadamente aquelas apomadas na Ação n. 45 do Plano Anual de Fiscalização 2024 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Portaria DCEM N. 02/20243, com a emissão das pareceres jurídicos necessários, análise de recursos administrativos ,analises de impugnações e demais atividades no tocante ao objeto.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE PERIQUITO
Município
Periquito
Valor estimado (R$)
32000
Publicação (horário da fonte)
2024-09-25 10:33:35
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado