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Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município, conforme condições constantes no termo de referencia e proposta da empresa
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1922925
- Controle PNCP
- 76022516000107-1-000038/2024
- Objeto
- Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município, conforme condições constantes no termo de referencia e proposta da empresa
- Estado
- PR
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANTONINA
- Município
- Antonina
- Valor estimado (R$)
- 626777.09
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-26 14:46:15
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado