Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para prestação de serviço de Recuperação de ISS, relativo a decisões do STF em questões de ações diretas de inconstitucionalidade nas atividades serviços de cartórios extrajudiciais e de serviços de compartilhamento de postes, dutos e condutos, por empresas operantes no mercado de distribuição de energia elétrica e também de assistência nos recursos de primeira, segunda e terceira instancia pelos contribuintes autuados pelo município de Engenheiro Beltrão no tocante ao ISS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026