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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA PARA REFORMULAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. Confecção de minuta sugestão de projeto de alteração da Lei Orgânica do Município e de projeto(s) de lei para viabilizar a compatibilização das novas regras de aposentadoria dos servidores, gerais e especiais, considerando as alternativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1907289
- Controle PNCP
- 87612867000186-1-000061/2024
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA PARA REFORMULAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. Confecção de minuta sugestão de projeto de alteração da Lei Orgânica do Município e de projeto(s) de lei para viabilizar a compatibilização das novas regras de aposentadoria dos servidores, gerais e especiais, considerando as alternativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA
- Município
- Boa Vista do Buricá
- Valor estimado (R$)
- 73000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-01 19:33:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado