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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, VOLTADOS AO ACOMPANHAMENTO, ASSESSORAMENTO E APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS ETAPAS DE INSTAURAÇÃO, PROCESSAMENTO E ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO NAS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE ASSARÉ/CE.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 189412
- Controle PNCP
- 07587983000153-1-000132/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, VOLTADOS AO ACOMPANHAMENTO, ASSESSORAMENTO E APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS ETAPAS DE INSTAURAÇÃO, PROCESSAMENTO E ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO NAS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE ASSARÉ/CE.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE ASSARE
- Município
- Assaré
- Valor estimado (R$)
- 60000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-09 18:25:25
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado