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CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1886462
- Controle PNCP
- 03019715000184-1-000038/2024
- Objeto
- CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA - MINAS GERAIS
- Município
- Rio Casca
- Valor estimado (R$)
- 6230
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-07 15:33:09
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado