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CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL JURÍDICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O PATROCÍNIO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PICOS/PI DECORRENTES DA NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, A QUALQUER TÍTULO, DE FORMA ACESSÓRIA E INSTRUMENTAL, INCLUÍNDO ANÁLISE, APURAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES PASSÍVEIS DE RECUPERAÇ

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
18848723
Controle PNCP
06553804000102-1-000013/2027
Objeto
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL JURÍDICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O PATROCÍNIO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PICOS/PI DECORRENTES DA NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, A QUALQUER TÍTULO, DE FORMA ACESSÓRIA E INSTRUMENTAL, INCLUÍNDO ANÁLISE, APURAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES PASSÍVEIS DE RECUPERAÇ
Estado
PI
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE PICOS
Município
Picos
Valor estimado (R$)
0
Publicação (horário da fonte)
2026-07-09 13:43:06
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado