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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços específicos na defesa, ajuizamento e acompanhamento de processo judicial para atualização e ressarcimento dos valores financeiros recebidos pelo município a título de verbas do SUS e IR, repassadas pelo governo Federal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1881253
Controle PNCP
03452299000103-1-000179/2024
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços específicos na defesa, ajuizamento e acompanhamento de processo judicial para atualização e ressarcimento dos valores financeiros recebidos pelo município a título de verbas do SUS e IR, repassadas pelo governo Federal.
Estado
MS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
Município
Aquidauana
Valor estimado (R$)
0.01
Publicação (horário da fonte)
2024-10-08 12:31:41
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado