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Decisão judicial de cumprimento imediato (Processo n° 0806257-49.2024.8.10.0022), que determinou a adoção de providência, para fins de recebimento, acolhimento, acompanhamento e tratamento especializado de adolescente em situação de vulnerabilidade.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 18746243
- Controle PNCP
- 07000268000172-1-000052/2026
- Objeto
- Decisão judicial de cumprimento imediato (Processo n° 0806257-49.2024.8.10.0022), que determinou a adoção de providência, para fins de recebimento, acolhimento, acompanhamento e tratamento especializado de adolescente em situação de vulnerabilidade.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE ACAILANDIA
- Município
- Açailândia
- Valor estimado (R$)
- 57500
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-09 10:41:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado