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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 09/2026

Contratação de empresa para a prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos

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Dados disponíveis

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Identificador
1870196
Controle PNCP
14105225000117-1-000152/2024
Objeto
Contratação de empresa para a prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE PARATINGA
Município
Paratinga
Valor estimado (R$)
280000
Publicação (horário da fonte)
2024-10-10 09:16:37
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado