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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SINGULAR E ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA PARA O AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, BEM COMO PARA PRODUÇÃO DAS PEÇAS TÉCNICAS E LAUDOS NECESSÁRIOS A FUNDAMENTAR A MENCIONADA AÇÃO, COM O PROPÓSITO DE INSERIR O MUNICÍPIO DE ANDRADAS NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DE ROYALTIES ANP, CONFORME PROCESSO Nº 14.841/2023.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1865195
- Controle PNCP
- 17884412000134-1-000907/2023
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SINGULAR E ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA PARA O AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, BEM COMO PARA PRODUÇÃO DAS PEÇAS TÉCNICAS E LAUDOS NECESSÁRIOS A FUNDAMENTAR A MENCIONADA AÇÃO, COM O PROPÓSITO DE INSERIR O MUNICÍPIO DE ANDRADAS NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DE ROYALTIES ANP, CONFORME PROCESSO Nº 14.841/2023.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANDRADAS
- Município
- Andradas
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-11 14:13:48
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado