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Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de análise da legislação municipal referente ao RPPS, emissão de pareceres referente a dúvidas na área jurídica - aposentadorias previdenciárias e demais assessorias online, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração através do Processo Administrativo nº 8.130/2024.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1854451
Controle PNCP
88811930000176-1-000090/2024
Objeto
Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de análise da legislação municipal referente ao RPPS, emissão de pareceres referente a dúvidas na área jurídica - aposentadorias previdenciárias e demais assessorias online, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração através do Processo Administrativo nº 8.130/2024.
Estado
RS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE BARRA DO RIBEIRO
Município
Barra do Ribeiro
Valor estimado (R$)
8400
Publicação (horário da fonte)
2024-10-15 08:47:42
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado