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Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica voltada para a administração pública, preventiva e repressiva, junto a justiça comum estadual, justiça federal e do trabalho, tribunais superiores, órgãos de controle e autarquias federais, para atender as demandas, bem como análise, assessoramento e ulterior elaboração de pareceres em processos administrativos junto a Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras/Pá

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Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1849616
Controle PNCP
05132436000158-1-000044/2024
Objeto
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica voltada para a administração pública, preventiva e repressiva, junto a justiça comum estadual, justiça federal e do trabalho, tribunais superiores, órgãos de controle e autarquias federais, para atender as demandas, bem como análise, assessoramento e ulterior elaboração de pareceres em processos administrativos junto a Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras/Pá
Estado
PA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS
Município
Ponta de Pedras
Valor estimado (R$)
558000
Publicação (horário da fonte)
2024-10-16 15:47:34
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado