Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação do escritório Nilo & Almeida para cobrança de valores a restituir do Imposto de Renda, nos termos apresentados no documento "Proposta", de onde se extrai: "objetivo principal dessas ações é a recuperação de valores pagos a menor ou que deixaram de ser pagos pelo SUS (...) e, também, ação judicial na Justiça Federal com o fim de recuperar os valores do Imposto sobre a Renda, relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo Município. Compreenderá, assim, um retorno dos últimos 60 meses da atualização da Tabela SUS e IR."

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.