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CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA APOIO CONTÍNUO À CONTROLADORIA DO PODER LEGISLATIVO EM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS (COM FOCO NO DISPOSTO NA DECISÃO NORMATIVA N. 002/2016 DO TCE/MG) E AO CORPO TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL EM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS PERTINENTES ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EXCLUÍDO O ATENDIMENTO DIRETO À PRESIDÊNCIA OU À MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS, PRAZOS, REQUISITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1838448
- Controle PNCP
- 02430067000191-1-000076/2024
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA APOIO CONTÍNUO À CONTROLADORIA DO PODER LEGISLATIVO EM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS (COM FOCO NO DISPOSTO NA DECISÃO NORMATIVA N. 002/2016 DO TCE/MG) E AO CORPO TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL EM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS PERTINENTES ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EXCLUÍDO O ATENDIMENTO DIRETO À PRESIDÊNCIA OU À MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS, PRAZOS, REQUISITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO MATO DENTRO - MG
- Município
- Conceição do Mato Dentro
- Valor estimado (R$)
- 240000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-18 12:28:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado