Consulta pública · gratuita e sem chave

A contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica à Câmara Municipal, nos processos licitatórios e contratos, defesas e acompanhamento de processos junto aos Tribunais de Justiça e Órgãos de Controle Externo, como TCM, TCE e TCU, justifica-se pela natureza singular e pela notória especialização requerida para a execução desses serviços. A complexidade e especificidade das demandas jurídicas da instituição tornam inviável a competição entre os profissionais, uma vez que se faz necessária a expertise comprovada e a experiência específica na área jurídica, garantindo a segurança jurídica, a legalidade e o adequado cumprimento das normativas legais. Portanto, considerando a inviabilidade de competição para a prestação desses serviços, faz-se necessária a inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei nº 14.133/21.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026