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Contratação de serviço de consultoria especializada em proteção de dados, com a implantação de software de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13709/2018) e a terceiriação do Encarregado de Dados (DPO), visando assegurar a plena conformidade da Administração Municipal às disposições da LGPD.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
183561
Controle PNCP
03501541000191-1-000101/2025
Objeto
Contratação de serviço de consultoria especializada em proteção de dados, com a implantação de software de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13709/2018) e a terceiriação do Encarregado de Dados (DPO), visando assegurar a plena conformidade da Administração Municipal às disposições da LGPD.
Estado
MS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Município
Ribas do Rio Pardo
Valor estimado (R$)
268800
Publicação (horário da fonte)
2025-12-10 08:53:04
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado