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Contratação de serviços advocatícios para atuação judicial em favor do município de Maceió, visando, exclusivamente, a recuperação de verbas relativas ao valor anual mínimo por aluno (VAMA) relativas ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1832895
- Controle PNCP
- 12200176000176-1-000012/2025
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios para atuação judicial em favor do município de Maceió, visando, exclusivamente, a recuperação de verbas relativas ao valor anual mínimo por aluno (VAMA) relativas ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB.
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ESTADO DE ALAGOAS
- Município
- Maceió
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-21 14:26:13
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado