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Contratação de escritório de advocacia para representar Maceió em ação judicial contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) com o objetivo de revisar os critérios de distribuição de royalties, especialmente em relação à afetação ambiental pela produção e escoamento de petróleo no município.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1832657
- Controle PNCP
- 12200176000176-1-000011/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia para representar Maceió em ação judicial contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) com o objetivo de revisar os critérios de distribuição de royalties, especialmente em relação à afetação ambiental pela produção e escoamento de petróleo no município.
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ESTADO DE ALAGOAS
- Município
- Maceió
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-21 10:08:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado