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O objeto do contrato é a contratação do escritório de advocacia, para recuperação de verbas relativas ao FUNDEF não alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existente - créditos do FUNDEF acumulados no período de janeiro/1998 a fevereiro/2007, ou deste fracionário, respeitando-se os prazos e períodos eventualmente já discutidos em juízo, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1827644
- Controle PNCP
- 12200176000176-1-000013/2025
- Objeto
- O objeto do contrato é a contratação do escritório de advocacia, para recuperação de verbas relativas ao FUNDEF não alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existente - créditos do FUNDEF acumulados no período de janeiro/1998 a fevereiro/2007, ou deste fracionário, respeitando-se os prazos e períodos eventualmente já discutidos em juízo, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência.
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ESTADO DE ALAGOAS
- Município
- Maceió
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-22 13:05:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado