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contratação de realização de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis para o Município de Viana - MA
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1822079
- Controle PNCP
- 06439988000176-1-000081/2024
- Objeto
- contratação de realização de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis para o Município de Viana - MA
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VIANA
- Município
- Viana
- Valor estimado (R$)
- 0.17
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-23 09:49:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado