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[LICITANET] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, COM FOCO NOS RAMOS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTENCIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDOS PELA REFERIDA AGÊNCIA AO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1816692
- Controle PNCP
- 04329736000169-1-000075/2024
- Objeto
- [LICITANET] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, COM FOCO NOS RAMOS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTENCIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDOS PELA REFERIDA AGÊNCIA AO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM
- Estado
- AM
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARINTINS
- Município
- Parintins
- Valor estimado (R$)
- 80000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-24 15:15:35
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado