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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS JUNTO AO CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE, COM O FIM DE DEFENDER OS INTERESSES MUNICIPAIS DA SUA COTA-PARTE DE DIREITO NA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS, BEM COMO PATROCINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO Nº 0603315.72.2008.09.051, REFERENTE A VALORES EQUIVOCADAMENTE REPASSADOS PELO ESTADO DE GOIÁS/COINDICE/ICMS AO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA-GO, E QUE DEVEM SER ATUALIZADOS E INDENIZADOS AO MUNICIPIO DE JANDAIA SEGUINDO A CORRETA APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ICMS NOS TERMOS DA LC 63/90.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1816518
- Controle PNCP
- 02879138000138-1-000097/2024
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS JUNTO AO CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE, COM O FIM DE DEFENDER OS INTERESSES MUNICIPAIS DA SUA COTA-PARTE DE DIREITO NA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS, BEM COMO PATROCINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO Nº 0603315.72.2008.09.051, REFERENTE A VALORES EQUIVOCADAMENTE REPASSADOS PELO ESTADO DE GOIÁS/COINDICE/ICMS AO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA-GO, E QUE DEVEM SER ATUALIZADOS E INDENIZADOS AO MUNICIPIO DE JANDAIA SEGUINDO A CORRETA APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ICMS NOS TERMOS DA LC 63/90.
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JANDAIA
- Município
- Jandaia
- Valor estimado (R$)
- 100000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-24 12:23:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado