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Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, por meio de sua identificação civil e devida individualização para o exercício de todos os direitos decorrentes da cidadania, para adequado cumprimento do Termo de Cooperação nº 000.148/2023/CV
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- Identificador
- 1816073
- Controle PNCP
- 51174001000193-1-000244/2024
- Objeto
- Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, por meio de sua identificação civil e devida individualização para o exercício de todos os direitos decorrentes da cidadania, para adequado cumprimento do Termo de Cooperação nº 000.148/2023/CV
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
- Município
- São Paulo
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-24 18:41:27
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado