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A presente dispensa de licitação tem por objetivo a aquisição do medicamento Hepa Merz, destinado ao cumprimento da decisão judicial prolatada na Ação de Obrigação de Fazer nº 5564342-91.2024.8.09.0006, em favor de Terezinha de Jesus Oliveira. Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, prevalecerão estas últimas
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1815918
- Controle PNCP
- 01067479000146-1-000087/2024
- Objeto
- A presente dispensa de licitação tem por objetivo a aquisição do medicamento Hepa Merz, destinado ao cumprimento da decisão judicial prolatada na Ação de Obrigação de Fazer nº 5564342-91.2024.8.09.0006, em favor de Terezinha de Jesus Oliveira. Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, prevalecerão estas últimas
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANAPOLIS
- Município
- Anápolis
- Valor estimado (R$)
- 3840.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-24 17:01:37
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2024-10-30 07:59:59