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Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, bem como patrocínio judicial e administrativo do Município de Bocaina de Minas, visando assegurar a legalidade dos atos administrativos, a defesa do interesse público e a segurança jurídica da gestão municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
18109
Controle PNCP
18194076000160-1-000011/2026
Objeto
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, bem como patrocínio judicial e administrativo do Município de Bocaina de Minas, visando assegurar a legalidade dos atos administrativos, a defesa do interesse público e a segurança jurídica da gestão municipal.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS
Município
Bocaina de Minas
Valor estimado (R$)
141428.52
Publicação (horário da fonte)
2026-02-05 10:01:47
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado