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Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços advocatícios de levantamento tributário e informações, visando o ajuizamento de ação judicial para recuperação das receitas relativas às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1.130 - STF.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1802716
- Controle PNCP
- 06554869000164-1-000010/2024
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços advocatícios de levantamento tributário e informações, visando o ajuizamento de ação judicial para recuperação das receitas relativas às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1.130 - STF.
- Estado
- PI
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TERESINA
- Município
- Teresina
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-10-29 10:26:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado