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Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantamento, habilitação e recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Pão de Açúcar, especialmente relacionados às deduções realizadas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM pela União Federal.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 17915239
- Controle PNCP
- 12369880000157-1-000050/2026
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantamento, habilitação e recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Pão de Açúcar, especialmente relacionados às deduções realizadas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM pela União Federal.
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR
- Município
- Pão de Açúcar
- Valor estimado (R$)
- 480000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-07 08:51:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado