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Contratação de serviços técnico-jurídico-especializados para elaboração de memoriais, despacho com magistrados e sustentação oral junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo de Instrumento n.º (1.0000.24.257157-8/002- 4329009- 86.2024.8.13.0000), interposto pelo Município de Belo Oriente/MG, visando a reforma da decisão que sustou o protesto de IPTU vencido e não pago.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1786859
- Controle PNCP
- 17005653000166-1-000076/2024
- Objeto
- Contratação de serviços técnico-jurídico-especializados para elaboração de memoriais, despacho com magistrados e sustentação oral junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo de Instrumento n.º (1.0000.24.257157-8/002- 4329009- 86.2024.8.13.0000), interposto pelo Município de Belo Oriente/MG, visando a reforma da decisão que sustou o protesto de IPTU vencido e não pago.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BELO ORIENTE
- Município
- Belo Oriente
- Valor estimado (R$)
- 16400
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-01 16:35:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado