Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

A Secretaria Municipal de Administração vem solicitar a Contratação de profissional especializada em Diagnóstico relacionado a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), visando uma análise minuciosa da atual situação do tratamento de dados pessoais e da gestão da privacidade, a fim de orientar as melhores medidas de segurança e boas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, sendo observados e respeitados os trâmites e ritos procedimentais concernentes as contratações públicas, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021. Processo com base no Art. 74, inciso III, alíneas "c", da Lei nº 14.133/2021 e tramitado no Memorando n° 2.131/2022.

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