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O presente contrato tem por objeto: Contratação de Escritório de Advocacia com notória especialização e a singularidade, na prestação de serviços advocatícios perante os Tribunais de Contas do Estado, da União, bem como nos procedimentos relacionados às pendências judiciais deste órgão perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, além dos tramitastes perante a Justiça Federal, Tribunal Regional Federal - 5ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1781796
- Controle PNCP
- 08742439000100-1-000027/2024
- Objeto
- O presente contrato tem por objeto: Contratação de Escritório de Advocacia com notória especialização e a singularidade, na prestação de serviços advocatícios perante os Tribunais de Contas do Estado, da União, bem como nos procedimentos relacionados às pendências judiciais deste órgão perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, além dos tramitastes perante a Justiça Federal, Tribunal Regional Federal - 5ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA
- Município
- São Sebastião de Lagoa de Roça
- Valor estimado (R$)
- 54000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-04 11:22:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado