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Credenciamento de instituições financeiras para a prestação do serviço de arrecadação de multas de trânsito através de código de barras padrão SENATRAN/FEBRABAN, Segmento 7 – Multas de Trânsito, com a respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com a extensão da prestação dos serviços de arrecadação dos recolhimentos nos pontos de atendimento da contratada e repasse ao FUNSET, nos prazos e condições impostas pela Portaria nº 985, de 29 de julho de 2.022 do SENATRAN

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Dados de 09/2026