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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA DEBATE E AVALIAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 101/00, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TCM/BA N° 02/2023 E DE TRASIÇÃO DE GOVERNO COM BASE NA RESOLUÇÃO 1311/2012 – TCM/BA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES – BA
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1771423
- Controle PNCP
- 40514721000134-1-000014/2024
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA DEBATE E AVALIAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 101/00, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TCM/BA N° 02/2023 E DE TRASIÇÃO DE GOVERNO COM BASE NA RESOLUÇÃO 1311/2012 – TCM/BA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES – BA
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CASTRO ALVES CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Castro Alves
- Valor estimado (R$)
- 9800
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-06 15:59:56
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado