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A contratação de empresa especializada para a elaboração do Cálculo Atuarial referente às obrigações previdenciárias anuais dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social em Extinção do Município de Castelo – ES é imprescindível para o cumprimento das normas legais que regem os RPPS. O cálculo atuarial constitui instrumento obrigatório, previsto na Constituição Federal, na Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais regulamentações aplicáveis.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 177140
- Controle PNCP
- 27165638000139-1-000373/2025
- Objeto
- A contratação de empresa especializada para a elaboração do Cálculo Atuarial referente às obrigações previdenciárias anuais dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social em Extinção do Município de Castelo – ES é imprescindível para o cumprimento das normas legais que regem os RPPS. O cálculo atuarial constitui instrumento obrigatório, previsto na Constituição Federal, na Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais regulamentações aplicáveis.
- Estado
- ES
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE CASTELO
- Município
- Castelo
- Valor estimado (R$)
- 4000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-11 15:27:27
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado