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Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, consistentes na propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial destinada ao ressarcimento das diferenças decorrentes da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde ? SUS, relativas aos serviços de atendimento médico-hospitalares prestados pelo Município de Aracati/CE.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
17383925
Controle PNCP
07684756000146-1-000089/2026
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, consistentes na propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial destinada ao ressarcimento das diferenças decorrentes da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde ? SUS, relativas aos serviços de atendimento médico-hospitalares prestados pelo Município de Aracati/CE.
Estado
CE
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ARACATI
Município
Aracati
Valor estimado (R$)
11672377.63
Publicação (horário da fonte)
2026-07-06 08:56:54
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado