Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de Instituição especializada na prestação de serviços técnicos nas áreas de direito público e constitucional para desenvolvimento de projeto de aperfeiçoamento do poder legislativo municipal na elaboração e execução de proposições legislativa de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal – LOM, assim como, estudo e revisão do projeto resolução do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeiro.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026