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Contratação de serviços advocatícios de assessoria jurídica e representação processual, compreendendo a análise jurídica, o ajuizamento e acompanhamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou outro meio adequado de impugnação judicial, com a finalidade de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 257/2023
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 173134
- Controle PNCP
- 01612372000131-1-000053/2025
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios de assessoria jurídica e representação processual, compreendendo a análise jurídica, o ajuizamento e acompanhamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou outro meio adequado de impugnação judicial, com a finalidade de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 257/2023
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA
- Município
- Curral de Cima
- Valor estimado (R$)
- 30000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-12 15:28:05
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado