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[LICITANET] - Aquisição de veículos, através da Emenda Parlamentar de Transferência Especial de n° 202337560012, indicada pela Deputada Rosângela Gomes, código do plano de ação de n° 09032023-036466 e FONTE 236 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO e possíveis Rendimentos: VEÍCULOS TIPO SEDAN, para o Projeto de Lei “Ronda Maria da Penha”: Uma parceria firmada através de termo de cooperação técnica entre a Guarda Civil Municipal e a Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres para atender as demandas da Subsecretaria e os seus equipamentos CEAM – Mercedes Baptista e a Casa de Acolhimento Benta Pereira pertencentes à Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes/RJ; E um VEÍCULO AUTOMOTOR, TIPO UTILITÁRIO, VAN MINIBUS com a finalidade de uso para o Projeto CEAM Itinerante, conforme necessidade da implementação do mecanismo CEAM Itinerante, como de levar o atendimento digno às mulheres que vivem nos subdistritos e bairros mais afastados da cidade

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Dados de 09/2026