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Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a recuperação em razão de erros no cálculo do VMAA – (Valor Mínimo Anual por Aluno definido para FUNDEF [FUNDEB]).
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1725553
- Controle PNCP
- 07000268000172-1-000043/2024
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a recuperação em razão de erros no cálculo do VMAA – (Valor Mínimo Anual por Aluno definido para FUNDEF [FUNDEB]).
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ACAILANDIA
- Município
- Açailândia
- Valor estimado (R$)
- 57419541.46
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-19 13:52:34
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado